Enquete do EMC 304/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03.
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Altera o § 2º do Art. 40 da Constituição Federal, constante do Art. 1º da PEC 40/03.