Enquete do EMC 251/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Alterem-se os seguintes dispositivos da PEC 40/2003.

Veja a tramitação→
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente