Enquete do EMC 218/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF.