Enquete do EMC 195/2003 PEC04003 => PEC 40/2003
Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal.
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Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 3º do artigo 40 da Constituição Federal.