Enquete do SBR 4 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1846/1999

SUBEMENDA Nº 4 Substituem-se, no art. 14 do Substitutivo, a expressão "10 (dez) vezes" pela expressão "dez vezes"; e no § 3º, I, bem como nos §§ 4º e 5º, a expressão "30 (trinta) dias" pela expressão ""trinta dias"."