Enquete do SBR 3 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1846/1999

SUBEMENDA Nº 3 Substituem-se, no art. 4º, inciso III, do Substitutivo, a expressão "2 (dois) anos "pela expressão "dois anos"; e, no inciso VI, a expressão "3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) por "três sessões consecutivas ou seis".""