Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CTASP => PL 1846/1999

SUBEMENDA Nº 1 Substituem-se, no caput do art. 2º do Substitutivo, a expressão "9 (nove)" pela expressão "nove", e, no parágrafo único do mesmo artigo, a expressão "3 (três) anos" pela expressão ""três anos".