Enquete do EMR 1 CAPADR => PL 6516/2013
Dê-se aos § 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterados pelo art. 2º do projeto a seguinte redação:
Dê-se aos § 2º e 3º do art. 15 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, alterados pelo art. 2º do projeto a seguinte redação: