Enquete do PRL 3 CAPADR => PL 5249/2001

Parecer da Relatora, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação deste, do PL 5285/2001, do PL 7046/2002, do PL 922/2007, do PL 1131/2007, do PL 6985/2002, e do PL 5679/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4212/2012, do PL 5589/2009, e do PL 8277/2014, apensados.