Enquete do SBT-A 1 CME => PL 41/2015

Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer critérios para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica