Enquete do SBR 3 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 1257/2011

SUBEMENDA Nº 3 As expressões "Prestadadora de Serviços de Telecomunicações" e "Usuários", constantes do caput do art. 213-A, na redação do Substitutivo em epígrafe, e a expressão "Prestadora", constante do inciso III do mesmo artigo, passam a ser redigidas com as iniciais em letras minúsculas, da seguinte maneira: "prestadoras de serviços de telecomunicações, "usuário" e "prestadora".