Enquete do SBR 2 CCJC => SBT-A 1 CDEICS => PL 1257/2011

SUBEMENDA Nº 2 A expressão "do alegado pelo Usuário" fica suprimida do inciso III do art. 213-A, acrescentado à Lei nº 9.472, de 1997, pelo Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.