Enquete do PAR 1 CCJC => PL 2113/2007

Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.. Parecer com Complementação de Voto, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.