Enquete do PRL 3 CCJC => PL 3554/2012

Parecer do Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Emenda; e da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda.

  • Concordo totalmente
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  • Discordo totalmente