Enquete do PAR 7 MPV66414 => MPV 664/2014

PARECER nº 07, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 664/2014, sobre a Medida Provisória nº 664/2014, que "Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003".