Enquete do EMC 82/2003 PEC04003 => PEC 40/2003

Dê-se ao § 8º do art. 40 da Constituição, modificado pelo art. 1º da proposta, a seguinte redação, acrescentando-se ao dispositivo o § 8º-A adiante identificado e alterando-se, na forma especificada abaixo, o § 4º do art. 8º da proposta:

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  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente