Enquete do EMR 2 CCJC => PL 437/2015
EMENDA Nº 2 No art. 4º do projeto, grafe-se, com a primeira letra maiúscula, o vocábulo "União".
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EMENDA Nº 2 No art. 4º do projeto, grafe-se, com a primeira letra maiúscula, o vocábulo "União".