Enquete do EMR 3 CCJC => PL 7621/2014
EMENDA Nº 3 Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação: "Art. 7º A regulamentação definirá e editará normas complementares necessárias à execução desta Lei."
EMENDA Nº 3 Dê-se ao art. 7º do projeto a seguinte redação: "Art. 7º A regulamentação definirá e editará normas complementares necessárias à execução desta Lei."