Enquete do EMR 2 CCJC => PL 6836/2013
EMENDA Nº 1 Substitua-se, ao final do § 6º, acrescentado ao art. 5º da Lei nº 8.918/94 pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão "(AC)" pela expressão "(NR)".
EMENDA Nº 1 Substitua-se, ao final do § 6º, acrescentado ao art. 5º da Lei nº 8.918/94 pelo art. 2º do projeto em epígrafe, a expressão "(AC)" pela expressão "(NR)".