Enquete do PRL 2 CTASP => PL 3891/2012
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 951/2015, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 951/2015, apensado.