Enquete do EMR 1 CCJC => PL 749/2015

EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2° Para fazer jus ao benefício, o portador de câncer e o respectivo acompanhante deverão comprovar renda per capita mensal igual ou inferior a um salário mínimo."