Enquete do EMR 1 CCJC => PL 748/2015

EMENDA Nº 1 Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: "Art. 2° Para fazer jus ao benefício, a pessoa com Distrofia Neuromuscular Progressiva e o respectivo acompanhante deverão comprovar renda per capita mensal igual ou inferior a um salário mínimo."