Enquete do SBR 1 CCJC => SBT 1 CSSF => PL 4264/2001

SUBEMENDA Nº 1 O art. 1º do substitutivo passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º O art. 1º da Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º É concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, aos aposentados por invalidez e às crianças portadoras de câncer em tratamento, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual." (NR)