Enquete do SBR 1 CCJC => SBT-A 1 CDC => PL 4015/2012
SUBEMENDA DO RELATOR No art. 2º, parágrafo único do substitutivo adotado pela CDC ao projeto, substitua-se a expressão "36 meses (três anos)" por "36 (trinta e seis) meses".
SUBEMENDA DO RELATOR No art. 2º, parágrafo único do substitutivo adotado pela CDC ao projeto, substitua-se a expressão "36 meses (três anos)" por "36 (trinta e seis) meses".