Enquete do PRL 4 CMADS => PL 1862/2007

Parecer do Relator Substituto, Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), pela rejeição deste, do PL 5199/2009, do PL 5305/2009, do PL 7919/2010, do PL 430/2011, do PL 1474/2011, do PL 7114/2010, do PL 2472/2011, e do PL 4194/2012, apensados.

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