Enquete do SBT 3 CCJC => PL 513/1999
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) e contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre receitas de importação, produção e comercialização de tabaco e seus derivados.
Cria o Fundo Nacional da Fumicultura (FNF) e contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre receitas de importação, produção e comercialização de tabaco e seus derivados.