Enquete do PL 1332/2015

Altera o §1º do art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro-, para incluir como causa de aumento de pena do crime de homicídio culposo quando ocasionar a morte e lesão corporal de ciclistas e condutores de veículos de propulsão humana em ciclofaixas, em vias públicas ou em vias públicas de uso misto.