Enquete do PRL 2 CCJC => PL 4911/2009

Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (SD-BA), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo ao PL 6369/2009 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 6369/2009, do PL 7140/2010, do PL 7384/2014, do PL 3776/2012, do PL 4344/2012 e do PL 4696/2012, apensados; e pela injuridicidade do PL 7281/2010, do PL 110/2011, do PL 1586/2011, do PL 2445/2011, do PL 4486/2012, do PL 6422/2013, do PL 6461/2009, do PL 713/2011, do PL 1283/2011, do PL 5990/2013, do PL 1078/2015, do PL 5891/2013, do PL 2778/2011 e do PL 6656/2013, apensados.

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