Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3598/2000
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da CDCMAM.
Parecer do Relator, Dep. Paes Landim, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da CDCMAM.