Enquete do PRL 1 CCJC => PEC 454/1997
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta e da PEC 395/2001, apensada.
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela admissibilidade desta e da PEC 395/2001, apensada.