Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5975/2001
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha, pela rejeição deste, do PL 7380/2002, e do PL 1030/2003, apensados.