Enquete do SBT 1 CTASP => PL 6914/2002

Altera a Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade, ampliar as hipóteses de concessão do benefício aos pescadores artesanais e dá outras providências.