Enquete do EMC 305/2003 PEC04103 => PEC 41/2003
Acrescente-se, no Art. 153 da CF, § 3º , o inciso IV , com a seguinte redação: "153.............................................................................................. §3º- .............................................................................................. IV- sofrerá um desconto em índice igual à porcentagem de material reciclado utilizado para sua fabricação."
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes