Enquete do EMC 269/2003 PEC04103 => PEC 41/2003
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição, na redação constante do art. 1º da PEC 41/03.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Altera o inciso I do art. 159 da Constituição, na redação constante do art. 1º da PEC 41/03.