Enquete do EMC 223/2003 PEC04103 => PEC 41/2003
Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação:
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Inclua-se o § 8º ao art. 150, constante do art. 1.º da Proposta, com a seguinte redação: