Enquete do EMC 160/2003 PEC04103 => PEC 41/2003

Acrescenta inciso III ao art. 159 da Constituição Federal.

Veja a tramitação→
Ao votar, você concorda com a Política de uso das enquetes
  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente