Enquete do PRL 1 CDC => PL 4029/1993
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt, pela aprovação deste, do PL 1349/1995, e do PL 2195/1996, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3898/2000, e do PL 6358/2002, apensados.
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