Enquete do EMC 157/2003 PEC04103 => PEC 41/2003

Dá nova redação à alínea "b" do inciso "V", do § 2º do art. 155 da PEC 041/03.

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
  • Estou indeciso
  • Discordo na maior parte
  • Discordo totalmente