Enquete do EMC 149/2003 PEC04103 => PEC 41/2003
Acrescenta alínea ao inciso X, do § 2º do artigo 155 da PEC 41-A/03.
Ao votar, você concorda com a
Política de uso das enquetes
Acrescenta alínea ao inciso X, do § 2º do artigo 155 da PEC 41-A/03.