Enquete do EMC 218/2015 PL157211 => PL 1572/2011

Suprimam-se os artigos 90; inciso III do artigo 113; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 124; 143; 289; § único do artigo 316; 317; inciso V do artigo 318 do Projeto de Lei nº 1.572, de 2011.