Enquete do EMR 1 CCJC => PL 1322/2011

Dê-se ao art. 3º do projeto a seguinte redação: "Art. 3° O art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: Art. 14. (...) §1º (...) §2º Até que sejam criados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de que trata o caput deste artigo, as ações penais terão prioridade sobre todas as demais que estejam sendo processadas no mesmo juízo." (NR)