Enquete do PRL 1 CSPCCO => PL 246/2015
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação deste, e do PL 856/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 355/2015, apensado.
Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Martins (PRB-CE), pela aprovação deste, e do PL 856/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 355/2015, apensado.