Enquete do PRL 1 CFT => PLP 396/2014

Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 396/14 e do PLP 445/14, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 396/14 e pela rejeição do PLP 445/14, apensado.