Enquete do SBR 1 CCJC => EMR 1 CME => PL 3848/2012
SUBEMENDA No 1 Acrescente-se, ao final do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterado pela Emenda nº 1, da Comissão de Minas e Energia, a expressão "(NR)".
SUBEMENDA No 1 Acrescente-se, ao final do § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, alterado pela Emenda nº 1, da Comissão de Minas e Energia, a expressão "(NR)".