Enquete do SBT-A 1 CDC => PL 6590/2006

Acrescenta a lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado", os incisos XXIV, XXV, XXVI e XXVII ao artigo 2º e os artigos 33-A e 33-B, para regular o modelo de cobrança dos serviços, e dá outras providências.