Enquete do PAR 1 CCJC => PDC 1589/2014
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Aprovado o Parecer.. Parecer do Relator, Dep. Carlos Bezerra (PMDB-MT), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.