Enquete do SBT 2 CCJC => PL 6701/2013

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.701, DE 2013 Tipifica a conduta de franquear ou facilitar o acesso de preso a aparelho telefônico, radiofônico ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, valendo-se da condição de diretor de penitenciária ou agente público