Enquete do PAR 1 CFT => PL 5252/2013

Aprovado por Unanimidade o Parecer.. Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda.