Enquete do PEP 1 CCJC => PL 7018/2002

Parecer Proferido em Plenário pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário..