Enquete do PEP 1 CCJC => PL 6701/2013

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator Dep. Baleia Rossi (PMDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade e juridicidade; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2.